O presente Termo e Condições Gerais de Uso consiste em instrumento contratual elaborado em conformidade com a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e com o Regulamento da União Europeia nº 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP), firmado entre o licenciado (pessoa física ou jurídica), adiante denominado LICENCIADO, e a empresa Roundover - desenvolvimento de sistemas LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 37.778.181/0001-91, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 550, SAL 1503, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.410-901, nesse ato representada nos termos de seu contrato social, adiante denominada simplesmente LICENCIANTE, única e exclusiva proprietária do aplicativo ROUNDOVER, e das marcas, nomes e do domínio associado à marca ROUNDOVER.

 

DEFINIÇÕES:

a) LICENCIANTE: titular de direitos sobre o APLICATIVO;

b) LICENCIADO: responsável pela contratação do plano e seu pagamento, e poderá ser o hospital, pessoa jurídica, onde instaladas as UTIs, ou o CHEFE DE UTI, pessoa física;

c) LICENCIADOS: LICENCIADO, o CHEFE DE UTI, bem como todos os USUÁRIOS por ele cadastrados, considerados conjuntamente;

d) CHEFE DE UTI: responsável pelo gerenciamento do sistema, que poderá ser o LICENCIADO;

e) USUÁRIO(S): profissionais cadastrados pelo Chefe de UTI, que se dividirão em duas categorias: (a) MÉDICO PLANTONISTA, com o acesso limitado aos dados da UTI, restrito ao período de duração do plantão, acrescido de 2h, e; (b) MÉDICO ROTINEIRO, profissional cadastrado pelo Chefe de UTI, com acesso ilimitado a todos os dados da UTI.

f) INTERNET: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

g) SENHA: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do USUÁRIO para acesso ao APLICATIVO.

h) TERMINAIS: computadores, notebooks, smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectem à internet.

i) UTI: Unidade de Terapia Intensiva cadastrada pelo Chefe de UTI, que conterá informações como leitos, médicos e estatísticas.

j) VISITA MULTIDISCIPLINAR (ROUND): momento da rotina médica hospitalar em que é realizada análise minuciosa do caso do paciente assistido, e preenchido checklist das condutas já tomadas e daquelas que deverão ser realizadas imediatamente ou a longo prazo.

k) CHAT ON-LINE: espaço reservado e seguro destinado a conversas e discussões clínicas entre os membros da equipe.

l) RELATÓRIOS: compilação dos dados alimentados durante a visita multidisciplinar na forma de tabela, gráfico e cálculos estatísticos periódicos.

m) DATACENTER: Infraestrutura em nuvem para o armazenamento e processamento de dados.

n) MANUTENÇÃO DE DADOS: inclusão, exclusão, edição e alteração de campos dos registros pertencentes à base de dados utilizadas pelo cliente.

o) MANUTENÇÃO DE APLICATIVO: codificação das regras de negócio para utilização de sistema de informação pelo USUÁRIO final em linguagem de programação previamente definida.

p) APLICATIVO: entende-se como a sequência completa de instruções a serem executadas por um computador, referidas adiante para tratar do sistema da LICENCIANTE.

Em casos de solicitações, comunicações ou reclamações, o USUÁRIO poderá utilizar-se do canal de atendimento e suporte: contato@approundover.com.br. O USUÁRIO concorda que, para ter acesso às informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a LICENCIANTE, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado.

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1. A Política de Privacidade é a forma como a ROUNDOVER registra, protege, utiliza, divulga, transfere e armazena dados pessoais, dados pessoais sensíveis e informações, nos termos da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), e tem por princípio proteger a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de seus USUÁRIOS, além daqueles referidos no artigo 6° da lei em referência visando à tutela da saúde. O USUÁRIO, antes de manifestar seu aceite e passar ao uso do APLICATIVO ROUNDOVER, deverá ler atentamente o presente instrumento.

2. COLETA DE DADOS GERAIS

2.1. É objetivo do ROUNDOVER assegurar a privacidade e a segurança das informações cadastradas no APLICATIVO. Portanto, a presente Política de Privacidade tem por principal objetivo definir as políticas adotadas pelo ROUNDOVER quanto à coleta, uso e divulgação de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, inclusive seu compartilhamento, que se destinarão exclusivamente a viabilizar o funcionamento do APLICATIVO e seu aprimoramento. Ao emitir seu consentimento, no ato do cadastro, o LICENCIADO e os USUÁRIOS manifestarão concordância com a presente Política de Privacidade.

2.2. Os dados coletados se limitarão às seguintes informações:

2.2.1. LICENCIADO: (a) se pessoa jurídica, razão social, CNPJ, nome e CPF do representante legal, endereço da sede e telefone de contato; (b) se pessoa física, nome completo, CPF, CRM, endereço, e-mail e telefone de contato.

2.2.2. USUÁRIOS: nome completo, CPF, CRM, endereço profissional, e-mail e telefone de contato.

2.2.3. Dados clínicos: dados pessoais dos pacientes, relatórios médicos, informações clínicas, leitos, indicadores de qualidade da UTI e dados do plantão.

2.2.4. Informações financeiras, meios e dados de pagamento e dados de autenticação.

2.3. Os dados coletados e armazenados no APLICATIVO serão compartilhados e transmitidos por meio de criptografia apenas com o LICENCIADO e sistemas de pagamento digitais. Apenas o LICENCIADO terá acesso irrestrito às informações inseridas no ROUNDOVER. Os USUÁRIOS terão acesso apenas às informações de que tratam o item 2.2.3, conforme o status da categoria a que pertençam.

2.4. O ROUNDOVER não acessará o inventário de APLICATIVOs instalados no dispositivo dos LICENCIADOS, tampouco outros dados ou lista de contatos. Também não divulgará ou compartilhará com terceiros dados pessoais sensíveis ou confidenciais dos LICENCIADOS relacionados a atividades financeiras ou de pagamento, exceto com os sistemas de pagamento digitais.

2.5. O ROUNDOVER se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar os termos da presente Política de Privacidade, hipótese na qual solicitará previamente novo consentimento do usuário mediante aviso inserido no APLICATIVO.

2.6. A LICENCIANTE se obriga à adoção de todas as medidas disponíveis para manutenção da confidencialidade e a segurança dos dados fornecidos e inseridos no APLICATIVO, pelos LICENCIADOS, não se responsabilizando, no entanto, pelos danos eventualmente causados por atos de terceiros que se utilizem de redes públicas ou a internet em subversão aos sistemas de segurança para acessar as informações dos LICENCIADOS.

2.7. Com a finalidade de garantir a privacidade dos LICENCIADOS, bem como a segurança dos dados fornecidos e inseridos no APLICATIVO, a LICENCIANTE se obriga a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.

2.8. A LICENCIANTE somente utilizará as informações fornecidas pelo LICENCIADO para as seguintes finalidades, com as quais o LICENCIADO expressamente concorda e anui: a) para enviar, ao LICENCIADO, qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes; b) para cumprir com a finalidade do APLICATIVO; c) identificar o perfil, desejos ou necessidades dos LICENCIADOS a fim de aprimorar os produtos e/ou funcionalidades oferecidas pelo APLICATIVO; d) gerar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do APLICATIVO; e) para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da LICENCIANTE; f) resolução de problemas no APLICATIVO, verificação e proteção das informações do APLICATIVO contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico, e; g) em atendimento de ordem judicial específica.

2.9. Os dados fornecidos e inseridos no APLICATIVO pelo LICENCIADO poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, cisão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, os LICENCIADOS serão informados previamente e, caso não desejem prosseguir com a utilização do APLICATIVO, podendo exercer o direito de cancelamento da assinatura e exclusão da conta, conforme o disposto no presente Termo de Uso e Política de Privacidade. Nesta hipótese, os dados fornecidos e inseridos no APLICATIVO pelo LICENCIADO serão apagados do banco de dados da LICENCIANTE e não serão transmitidos a terceiros.

3. CADASTRO

3.1. Ao realizar o seu cadastro, o LICENCIADO deverá voluntariamente inserir os dados solicitados, necessários para a validação e liberação de acesso ao ROUNDOVER, após processado o pagamento do plano contratado pelo LICENCIADO, implicando concordância expressa com a Política de Privacidade de que trata o presente instrumento, inclusive com o seu compartilhamento com sistemas de pagamentos digitais.

3.2. Para realização do cadastro, o LICENCIADO deverá inserir os dados de que trata o item 2.2, cujos registros serão criptografados de modo a garantir a segurança e o sigilo do armazenamento. O USUÁRIO terá o cadastro disponibilizado apenas para a categoria autorizada pelo CHEFE DE UTI, responsável pelo gerenciamento das contas. A não disponibilização de qualquer dos dados obrigatórios implicará negativa de liberação de acesso ao ROUNDOVER.

3.3. Caso os LICENCIADOS insiram dados pessoais de terceiros, ficarão responsáveis por garantir que tenham autorização para a inserção realizada, não obrigando a ROUNDOVER pelo uso que os LICENCIADOS fizerem desses dados. Os LICENCIADOS declaram, ainda, serem os únicos responsáveis pela inserção do nome, registro e demais dados dos pacientes no APLICATIVO, responsabilizando-se pelo sigilo das informações inseridas, conforme obrigações legais incidentes sobre a profissão.

3.4. Os dados cadastrais de cada USUÁRIO serão visíveis apenas ao LICENCIADO e ao CHEFE DE UTI, responsável pelo gerenciamento das contas, a quem competem as obrigações de sigilo das informações. O login e senha cadastradas são de uso pessoal e intransferível, razão pela qual a ROUNDOVER não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, competindo ao USUÁRIO a adoção das medidas necessárias para garantir a guarda segura de tais informações.

3.5. Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo USUÁRIO, ou ainda a criação de novos cadastros por USUÁRIOS cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de uso do APLICATIVO. Em todos estes casos, a LICENCIANTE se reserva o direito de excluir todas as contas existentes do USUÁRIO infrator.

3.6. Somente será confirmado o cadastramento do USUÁRIO após preenchimento completo dos campos do formulário de cadastro. O USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que houver alguma alteração.

3.7. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.8. A LICENCIANTE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS bem como solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que julgue pertinente a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.9. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a LICENCIANTE poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.10. O USUÁRIO acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros seus dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.11. O USUÁRIO compromete-se a notificar a LICENCIANTE imediatamente, e através do e-mail suporte@approundover.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, considerando ser o responsável pela manutenção do sigilo dos dados de acesso, cujo conhecimento deverá ser restrito ao USUÁRIO.

3.12. Para compras efetuadas por pessoa jurídica, a senha será gerada para o perfil individual com regras de acesso por questões hierárquicas definidas pelo próprio LICENCIADO.

4. CONSENTIMENTO DO LICENCIADO

4.1. Nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados, os LICENCIADOS autorizam o LICENCIANTE a realizar o tratamento de seus dados pessoais e demais informações inseridas no APLICATIVO, segundo as finalidades específicas de uso do APLICATIVO, e declaram ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declaram, ainda, terem lido, compreendido e aceito todos os termos e condições deste instrumento.

4.2. A partir da aceitação do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, as disposições constantes regerão a relação entre as partes, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste instrumento para futura referência.

4.3. O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, individualmente, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

5. OBJETO

5.1. Constituem objeto do presente Termo de Uso e Política de Privacidade as condições para o acesso dos LICENCIADOS, enquanto perdurar ativa a assinatura para uso do APLICATIVO.

5.2. Mediante aceitação da proposta e sujeito aos termos e condições do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, a LICENCIANTE outorga aos LICENCIADOS, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, o direito de uso do APLICATIVO de sua propriedade, denominado ROUNDOVER, para auxiliar no desempenho das atividades dos LICENCIADOS.

5.3. Ao adquirir qualquer dos serviços colocados à disposição no APLICATIVO, os LICENCIADOS declaram conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de vigência da prestação de serviços, além das cláusulas constantes do presente Termo de Uso e Política de Privacidade

5.4. O uso do APLICATIVO dar-se-á por meio de um sistema em modo de distribuição SaaS (software como um serviço), que é composto de Instanciamento de Infraestrutura e Onboarding para orientação quanto ao seu uso, nos termos do produto contratado, sendo o APLICATIVO disponibilizado aos LICENCIADOS por meio de acesso remoto ao servidor da LICENCIANTE, em ambiente de datacenter e serviço de utilização de infraestrutura de processamento (Servidores de Aplicação e Banco de Dados), para informações processadas pelo APLICATIVO em seus módulos disponíveis.

5.5. As opções selecionadas pelo LICENCIADO quanto ao plano escolhido, à forma de pagamento, quantidade de acessos, dentre outras, serão parte integrante do presente instrumento contratual, vinculando as partes para todos os fins de direito.

6. DO APLICATIVO - ROUNDOVER

6.1. A LICENCIANTE disponibilizará aos LICENCIADOS acesso ao uso do APLICATIVO, em caráter temporário, durante a vigência do plano contratado.

6.2. Os direitos autorais do presente Termo de Uso e Política de Privacidade estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável à propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, (Lei do Software) e Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1008 (Lei dos Direitos autorais).

6.3. A LICENCIANTE prestará os serviços de atualização e manutenção do APLICATIVO quando essas sejam motivadas por determinações legais ou melhorias que contemplem todos os outros LICENCIADOS.

6.4. O APLICATIVO será operado através da internet, com navegador homologado e conforme desempenho dos recursos de acesso à internet e de processamento local, como computador ou dispositivo móvel.

6.5. Os demais APLICATIVOs instalados pelo LICENCIADO em TERMINAIS alheios ao APLICATIVO da LICENCIANTE são de inteira responsabilidade do LICENCIADO.

6.6. A LICENCIANTE promoverá o fornecimento de novas versões, liberação de melhorias (“updates”), correções e novas versões do APLICATIVO que venham a ser liberadas, desde que contenham alterações, acréscimos de rotina ou melhoria de desempenho para todos os LICENCIADOS, sem custo adicional.

6.7. A LICENCIANTE poderá fazer uso das informações cadastradas pelos LICENCIADOS para promover melhorias no APLICATIVO, com o objetivo de alcançar uma melhor gestão, produção e aprimoramento de funcionalidades.

6.8. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE poderá utilizar serviços terceirizados de datacenter, armazenamento de dados e processamento de dados (servidor de aplicação), ficando a escolha da empresa a cargo exclusivo da LICENCIANTE, a qual poderá promover alterações, sem necessidade de comunicação ao LICENCIADO.

6.9. Os LICENCIADOS não poderão, de forma geral, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, bem como modificar as características do APLICATIVO objeto do presente instrumento contratual, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relacionadas.

7. FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO APLICATIVO, FORMA DE PAGAMENTO E VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

7.1. O valor da comercialização e o prazo das assinaturas são os disponíveis no APLICATIVO. Todos os valores cobrados pela concessão do direito de uso são brutos, ou seja, incluem os tributos incidentes.

7.2. O simples ato de envio de dados de pagamento não implica automática aquisição do direito de uso, dada a necessidade prévia de checagem e validação dos dados relacionados ao intermediador financeiro (gestor de pagamentos).

7.3. Caso a checagem de dados não seja validada, as aquisições efetuadas ficam automaticamente canceladas e os LICENCIADOS serão comunicados em um prazo não superior a 3 (três) dias úteis da não validação de modo a poderem optar por outra forma de pagamento.

7.4. Os LICENCIADOS, ao obter a concessão do direito de uso, terão acesso às funcionalidades do APLICATIVO, nos seguintes termos:

7.4.1. Quantidade de USUÁRIOS: quantidade de pessoas com acesso simultâneo na plataforma e no APLICATIVO, que devem cadastrar usuário e senha de acesso, segundo os respectivos perfis de acesso;

7.4.2. Chat: consiste em ambiente de comunicação e discussão de caso entre todos os USUÁRIOS cadastrados, sendo possível a opção entre chat envolvendo todos os médicos vinculados à UTI e chat individual, com cada médico selecionado.

7.4.3. Suporte técnico por e-mail: possibilidade de abertura de chamados por e-mail, para todo e qualquer tipo de pedido de ajuda sobre dúvidas ou problemas identificados com o APLICATIVO.

7.5. Independentemente do plano escolhido pelo LICENCIADO, a liberação de uso será realizada mediante e após a confirmação de pagamento.

7.6. Os preços correspondentes aos planos disponibilizados poderão ser alterados a qualquer tempo pela LICENCIANTE, incluindo taxas de assinaturas recorrentes, ocasião em que comunicará o LICENCIADO das eventuais alterações antecipadamente. Alterações de preço surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura, após a data de implementação. Será considerado aceite caso o LICENCIADO, ciente da alteração, der prosseguimento ao uso do APLICATIVO, após implementação dos novos preços. Caso o LICENCIADO não concorde com as eventuais alterações de preço, poderá negar aceite à alteração e efetuar o cancelamento da assinatura antes da implementação dos novos preços.

7.7. Ao efetuar a assinatura, o LICENCIADO declara autorização para que a LICENCIANTE efetue a cobrança recorrente da mensalidade até que sobrevenha eventual e futuro cancelamento.

7.8. As assinaturas pagas serão renovadas automaticamente no final do período de assinatura aplicável. O cancelamento surtirá efeito no dia posterior ao último dia do período de assinatura atual, implicando bloqueio de acesso ao APLICATIVO.

8. PAGAMENTO

8.1. O LICENCIADO está ciente e concorda que o uso do APLICATIVO e o pagamento do plano dar-se-á na forma selecionada.

8.2. Os sistemas de pagamentos digitais são independentes do APLICATIVO, motivo pelo qual a LICENCIANTE não intervém nos resultados da relação do LICENCIADO com a empresa responsável pela gestão de tais sistemas.

8.3. A LICENCIANTE não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pelos sistemas de pagamentos digitais funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

8.4. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, o LICENCIADO estará sujeito à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, além de juros de mora de 1% ao mês ou fração e atualização do débito pelo IGP-M/FGV.

8.5. O atraso no pagamento das parcelas superior a 10 (dez) dias autorizará a suspensão do acesso ao APLICATIVO, extensível a todos LICENCIADOS, até regularização das obrigações em atraso.

8.6. Os pagamentos realizados pelo LICENCIADO não são reembolsáveis e a LICENCIANTE não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por serviço da LICENCIANTE não utilizado. Em caso de cancelamento do plano escolhido, a conta do LICENCIADO será automaticamente encerrada ao final do período de cobrança em andamento. Após o cancelamento da assinatura, os dados permanecerão armazenados por período determinado de 60 (sessenta) dias. Antes do término do período de armazenamento, o LICENCIADO será devidamente informado da proximidade da expiração do armazenamento, através de e-mail, para que possa efetuar o download e cópia dos dados armazenados no APLICATIVO.

8.7. Nos planos trimestral, semestral e anual, caso a LICENCIADA opte pelo cancelamento, aplicar-se-ão as multas previstas na Cláusula 15 do presente instrumento contratual.

9. DO PRAZO CONTRATUAL

9.1. Os planos disponibilizados pela LICENCIANTE terão a duração de mensal, trimestral, semestral e anual, salvo outros planos customizados disponibilizados no APLICATIVO.

9.2. O prazo do contrato será renovado automaticamente, por igual período, de acordo com o prazo de contratação selecionado pelo LICENCIADO, salvo cancelamento prévio da assinatura.

9.3. Nos contratos por prazo determinado, não desejando o LICENCIADO a sua renovação, deverá requerer o cancelamento, via APLICATIVO, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

10. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1. A LICENCIANTE poderá alterar, a qualquer tempo, o presente Termo de Uso e Política de Privacidade, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados, ocasião em que informará os LICENCIADOS, por meio de aviso destacado no APLICATIVO, do teor das alterações.

10.2. O novo Termo de Uso e Política de Privacidade entrará em vigor a partir de sua disponibilização no APLICATIVO.

10.3. Os USUÁRIOS são responsáveis, em todos os momentos, pela atualização de sua conta, bem como do endereço de e-mail e a manutenção dos dados de contato.

11. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

11.1. O LICENCIADO interessado deve realizar a aquisição e pagamento nos termos disponibilizados no APLICATIVO.

11.2. O LICENCIADO, após manifestar-se pela compra, obriga-se a adquirir o serviço no caso de sua validação, bem como a seu pagamento, nos termos constantes do plano contratado.

11.3. A compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil.

11.4. Ao realizar a compra, conforme os planos oferecidos no APLICATIVO, o LICENCIADO se declara ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço, prazo da assinatura e forma de pagamento.

11.5. O LICENCIADO deverá adotar todas as medidas de segurança para que os USUÁRIOS cadastrados no APLICATIVO não violem nenhum direito de propriedade intelectual da LICENCIANTE, devendo comunicar imediatamente em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.

11.6. O LICENCIADO terá a opção de responder às pesquisas de satisfação realizadas pela LICENCIANTE, a fim de contribuir com o aprimoramento do APLICATIVO.

11.7. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades do LICENCIADO.

12. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

12.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do APLICATIVO, bem como nas publicações, no preço, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas no presente Termo de Uso e Política de Privacidade, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

13. SANÇÕES

13.1. Sem prejuízo de outras medidas, a LICENCIANTE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO ou do LICENCIADO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) os LICENCIADOS não cumprirem qualquer dispositivo do presente Termo de Uso e Política de Privacidade; b) se qualquer dos LICENCIADOS descumprir com seus deveres ou praticarem atos fraudulentos ou dolosos; d) se qualquer dos LICENCIADOS não puder ter sua identidade verificada ou se qualquer informação fornecida por se revelar incorreta; e) se a LICENCIANTE entender que qualquer atitude dos LICENCIADOS tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio APLICATIVO ou tenham a potencialidade de fazê-lo.

13.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do LICENCIADO, todas as contas de USUÁRIOS ativas serão automaticamente canceladas.

14. RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO

14.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a LICENCIANTE não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da LICENCIANTE.

14.2. A LICENCIANTE prestará assistência a fim de auxiliar os LICENCIADOS em sua utilização do APLICATIVO.

14.3. A LICENCIANTE disponibilizará suporte técnico e operacional aos LICENCIADOS, com prazo para resposta de até dois dias úteis para primeiro atendimento em caso de erro no sistema que prejudique a sua utilização regular, e de até três dias úteis para primeiro atendimento nos demais casos.

14.4. Compreende-se como suporte os serviços de apoio quanto à estabilidade e correção de problemas inerentes ao APLICATIVO, excluídas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior.

14.5. A LICENCIANTE poderá prestar os serviços de suporte técnico ao LICENCIADO diretamente ou por meio de profissionais parceiros.

14.6. A LICENCIANTE promoverá manutenção remota do APLICATIVO, podendo realizar atualizações e ajustes programados.

14.7. A LICENCIANTE assegurará a operacionalidade ininterrupta do APLICATIVO, exceto em casos de manutenção preventiva e/ou corretiva que exijam que o processamento seja interrompido, mediante comunicação prévia, ou ainda quando motivado por fatores externos sobre os quais a LICENCIANTE não tenha controle, como por exemplo, corte no fornecimento de energia elétrica, rompimento de cabos de comunicação da rede pública, e fatores atmosféricos que interrompam a comunicação, entre outros.

14.8 A LICENCIANTE não se responsabiliza, em tempo algum, por indenizações e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos:

14.8.1. Imperícia de USUÁRIOS cadastrados pelo LICENCIADO na operação do APLICATIVO;

14.8.2. Mau uso do APLICATIVO por parte dos LICENCIADOS, desde que comprovado;

14.8.3. Informações lançadas equivocadamente no APLICATIVO pelos LICENCIADOS;

14.8.4. Omissão ou erro de preenchimento de informações obrigatórias pelos LICENCIADOS;

14.8.5. Falha dos terminais dos LICENCIADOS onde instalado o APLICATIVO;

14.8.6. Falta de conexão à internet;

14.8.7. Danos gerados aos terminais dos LICENCIADOS onde instalado o APLICATIVO como efeito de infecção por malwares (vírus);

14.8.8. Suspensão do direito de uso ou exclusão de contas no APLICATIVO motivadas por falta de pagamento da assinatura contratada;

14.8.9. Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393, do Código Civil, que afetem o funcionamento do APLICATIVO;

14.8.10. Acesso indevido de pessoas autorizadas pelo LICENCIADO.

15. RESCISÃO

15.1. O presente Termo de Uso e Política de Privacidade poderá ser rescindido, mediante comunicação por escrito a ser enviada por meio do canal de comunicação disponível no APLICATIVO, nas seguintes condições:

15.1.1 Estando vigendo por prazo indeterminado, por qualquer das partes, sem justa causa, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

15.1.2. Caso a LICENCIANTE rescinda o presente instrumento contratual sem justa causa, deverá conceder o direito de uso do APLICATIVO pelo período já contratado e pago pelo LICENCIADO.

15.1.3. Estando vigendo por prazo determinado, por rescisão antecipada seja solicitada pelo LICENCIADO, implicando incidência de multa de 10% sobre o valor das mensalidades vincendas, considerada a data de vencimento do plano.

15.1.4. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que torne impossível, por tempo superior a 30 (trinta) dias, a continuidade da operação do APLICATIVO.

15.1.6. Em caso de descumprimento das obrigações constantes do presente instrumento contratual, caso, sendo possível, não seja sanado após 15 (quinze) dias da notificação da parte infratora.

15.1.7. Estando vigendo por prazo determinado, por falta de pagamento da mensalidade por prazo superior a 30 (trinta) dias, independentemente de prévio aviso ou notificação, implicando incidência de multa de 10% sobre o valor das mensalidades vincendas, considerada a data de vencimento do plano.

15.2. O contrato poderá ainda ser rescindido por qualquer das partes, em caso de insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou falência de qualquer das partes, ou se por qualquer forma se verificar que a outra parte não dispõe de meios para proceder o pagamento das respectivas dívidas vencidas, tudo dentro dos limites da legislação aplicável.

15.3. Em caso de rescisão, a LICENCIANTE manterá os dados fornecidos e inseridos no APLICATIVO pelo LICENCIADO pelo prazo de 60 (sessenta) dias após o ato rescisório.

15.3. Na hipótese de rescisão antecipada do contrato, havendo a existência de valores a serem reembolsados ao LICENCIADO, estes serão pagos após o desconto da multa e demais valores devidos à LICENCIANTE eventualmente devidos.

16. PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. Os direitos autorais decorrentes do presente contrato, bem como o uso comercial do nome ROUNDOVER, sua marca, nome empresarial ou nome de domínio, patentes, conteúdo das telas, apresentações, tabelas, relatórios, relativas aos seus serviços, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que os LICENCIADOS acessem e usem suas contas, são e serão de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, que o licencia ao LICENCIADOS, durante o prazo de vigência da assinatura, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa e prévia da LICENCIANTE.

16.2. Os direitos autorais estão protegidos pela Legislação Brasileira e Internacional aplicável à propriedade intelectual, especificamente no Brasil, pela Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, (Lei do Software) e Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1008 (Lei dos Direitos autorais).

17. INDENIZAÇÃO

17.1. O LICENCIADO indenizará a LICENCIANTE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida pelos LICENCIADOS no uso do APLICATIVO que descumprirem o presente Termo de Uso e Política de Privacidade ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Caso qualquer disposição do presente Termo de Uso e Política de Privacidade seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos deste instrumento, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições aqui contidas não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente Termo de Uso e Política de Privacidade.

18.2. O presente Termo de Uso e Política de Privacidade constitui a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto.

19. DATA E ASSINATURA

19.1. A data do consentimento com o presente Termo de Uso e Política de Privacidade é a correspondente ao ato de formalização do aceite, com efetivação da assinatura e confirmação de pagamento.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

20.1. O presente Termo de Uso e Política de Privacidade é regido pela legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da LICENCIANTE pelos LICENCIADOS do APLICATIVO, inclusive com relação ao descumprimento deste instrumento, serão processadas na foro da Comarca do Rio de Janeiro-RJ.

Data de publicação: 09 de agosto de 2020.